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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5763, de 9 de dezembro de 1992

Decreto nº 5763

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Art. 1. Art. 24.
2 artigos

Revoga o Decreto nº 5575, de 02 de junho de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTDAO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

Art. 1.
—- Fica revogado o Decreto nº 5575, de 02 de junho de 1992, que criou o Sistema de Administração

de Material e Compras do Governo do Estado de Rondônia.

Art. 24.
w Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Palácio dol Governo do Estado de Rondônia, em 09 de dezembro de 1992, 104 a República.

OSWALDO PIANA FILHO

GoYernador

“ M./ MACHADO é

dá Casa Civil

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