Decreto Estadual de Rondônia nº 5757, de 9 de dezembro de 1992

Decreto nº 5757

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a DECRETO Nº 5757

+ DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.

Revoga o Decreto nº 5117, de 28 de maio de 1991, alterado pelo Decreto nº 5480, de 12 de março de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica revogado o Decreto nº 5117, de 28 de maio de 1881, alterado pelo Decreto nº 5480, de 12 de março de 1992, que instituiu funções gratificadas, no âmbito da se

cretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.10.92.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 09 de dezembro deNh1992, 1040 da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5757, de 9 de dezembro de 1992

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