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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5755, de 9 de dezembro de 1992

Decreto nº 5755

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gE Ps GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

fe ps: GOVERNADORIA

NE

e DECRETO Nº 5755 + DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.

Revoga o Decreto nº 3608, de 26 de janeiro de 1988, alte rado pelos Decretos nºs 4686, de 28 de maio de 1990, 5001, de 13 de março de 1991,5101, de 17 de maio de 1991 e 5485, de 12 de março de 1992.

“e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 3608, de 26 de janeiro de 1988, alterado pelos Decretos nºs 4686 , de 28 de maio de 1990, 5001, de 13 de março de 1991, 5101, de 17 de maio de 1991e 5485, de 12 de março de 1992, que instituiu a Gratifi cação de Prestação Jurisdicional.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor

E da na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.10.92.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dbiGoverno do Estado de Rondo nia, em 09 de dezembro de 1992, 1040 da República. OSWALDO PIANA FILHO Governador Bed 17 sro” AMADEU HE RMI M. / ACHADO Secret o“Chefe da-Casa Civil

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