Decreto Estadual de Rondônia nº 5739, de 1 de dezembro de 1992

Decreto nº 5739

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7 DECRETO Nº 5739 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992.

Institui o Boletim de Pessoal, no ambito do Poder Executivo, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

D EC RETAS:

Art. 1.

- Fica instituído no âmbito do Poder Executivo, o Boletim de Pessoal destinado a publicação dosatos relativos apessoal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, bem como dos servidores federais à disposição do Estado

de Rondônia.

Art. 2.

- A Coordenação, Edição e Publi cação do Boletim de Pessoal serã de competência da Secretaria de Es

tado da Administração.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Ad ministração baixarã Instrução Normativa sobre a publicação dos atos

no Boletim de Pessoal.

Art. 40.

—- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.10.92.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Gaverno do Estado de Rondô

nia, em 01 dezembro de 1992, da República.

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