Decreto Estadual de Rondônia nº 5729, de 19 de novembro de 1992

I

/

\_^

DECRETO N2 572 9 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIO NAL NO VALOR DE Cr$44.149.575.004,97 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNA DAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui çao do Estado e tendo em vista a autorização contida na Lei n^ 357, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. I5 - Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DE RON DÔNIA; TRIBUNAL DE JUSTIÇA; CASA CIVIL-ENTIDADE SUPERVI SIONADA; VICE-GOVERNADORIA; SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE JAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL; SECRETARIA DE ESTADO DA FA ZENDA; SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA-ENTIDADE SUPERVI

SIONADA; SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO; SECRETA RIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE; SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -ENTIDADE SUPERVISIONADA; SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS; SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA Cl DADANIA; ENCARGOS GERAIS DO ESTADO; Crédito Adicional Su plementar no valor de Cr$ 44.149.575.004,97 ( quarenta e quatro bilhões, cento e quarenta e nove milhões, quinhen tos e setenta e cinco mil, quatro cruzeiros e noventa ,,e sete centavos ) para reforço de dotações orçamentarias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

.2

Art. 2.

e - Os recursos necessários a execução do dis posto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentarias e excesso de arrecadação indi cadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especi ficados.

Art. 39.

- Ficam alteradas as programações das quo tas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n9 5446, de 08 de janeiro de 1992, conforme Anexo III, deste Decreto

Art. 49.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 1992, 1049 da Republica.

OSWALDO PIANA FILHO

^Governador

HAMILTON ALMEIDA SILVA

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral

rBADERJMASSUD JORGE BADRA

Secretário de Estado da Fazenda

GOVERNO DO\ESTADO DE RONDÔNIA Pagi 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTC E COORDENAÇÃO GERAL C O O R D E N AD O R IA D E P R OG RA M AC A 0 O R C AM E N T AR IA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO. s

NATUREZA ! F C O D I G O E C I F I C A C A O DA ! N VALO R DESPESA ! T

TRIBUNAL. DE JUSTIÇA

0301.0207*025- i ., 109 C O N S T R LI C O E B R E F O R ri A S E E O UIP A M

ENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4590,,5100 1.830. 000.000, 00

TRIBUNAL DE CONTAS 00 ESTADO D E RONDÔNIA

)1 «0307025.1 C O NS T R U C A O R E F O R M A A M PI... IA C A O E

EQUIPAMENTOS DE PRÉDIOS PUBL.I COS 4590.5200 00 2 ..411..549,.333, 65

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA S E C R E T A R IA D E P L A N E J A M E N T" O

2602.0740031.i-23' DESENVOLVIMENTO DE ACOES REGIO

NAIS 3490.31 0W .1.608.000.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA S E C; R E T A R IA OE PI.. A N E J A ·iE N T" O

2602-0740031 ,,i ..239 DESENVOLVIMENTO DE ACOES REGIO

NA 3 S 4*)40,4^i 00 3.000.000.000A

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D I RONDÔNIA

0201.0307024»á .,244 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFO

RHATICA 4590 ,.5200 o o 72.,904., 40<

SECRETARIA DE ESI" A DO DA AGRICU LTURA, INDUSTRIA E COMERCIO ·- SEAGRI

1901.0415088.1 APOIO AS FEIRAS AGROPECUÁRIAS 3450.4100 @íí 100.00'

CASA CIVIL

1102.0307020.2.001 C O O R D EI \ i·C AO DA P O i.. I 'í IC A G OOERN

AMENTAL 3 490,. 3900 00 115.000.000,

SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEU AMENTO E COORDENAÇÃO GERAL -- S EPLAN

007 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO PL

A N E ,1AM E N T O G O V E R N A M E N T A La, 3440,, 4100 00 150.000.000,

X O T A L 9.287 .,533,, 73-'

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA P9 as 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL C OO R D E N AD O R TA D E PR O G R A MAC A O O R C A M EH7 AR IA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO."

NATUREZA ! F C O D I G O co !"· E C I F I C A C A O DA ! N V A L O R DESPESA ! T

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEND A

1401 ..030702 :i ..2.. O li ATIVIDADE O A SECRETARIA DE EST

ADO DA FAZENDA o '4 ;· ·'.. , '··! ·_.' '··:.' 'o 00 300., 000., 000 v00

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

2001.. O 30702:1 ,.2,. 02? ATIOIDADES DA SECRETARIA DE ES

TADO DE OBRAS PUBLICAS 3490.. 3400 r 50.. 000 ,. O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

0 301 ,0207021 .. 2.. 0..3 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO

S SOCIAIS DO ESTADO 3190,1100 00 I ,. 000 ..000 .,000 y00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAC AO

021,,2.080 PAGAMENTO DE. PESSOAL E ENCARGO

S SOCIAIS 00 ESTADO 3190,. 1100 00 2.576..619.500,00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA S ECRETARIA DA FAZENDA

2601.030; :>3:i .2-106 D E BP E S A S DE E X E R CICIO A N T E R IO R

ES 349O,.9200 00 3.. 500., 000., 000,00

E RONDÔNIA

0201,0107021.2-119 PAGAMENTO DF PESSOAL. E ENCARGO

S SOCIAIS DO ESTADO 3190,. 0300 00 2 - 653,,746

E RONDÔNIA

0201-0107021.2.119 PAGAMENTO DF PESSOAL. E ENCARGO

S SOCIAIS DO ESTADO 3190..0900 00 16.311,«04,68

E RONDÔNIA

0201 ATIVIDADE DO TRIBUNAL. DE CC TA

S DO ESTADO DE RONDÔNIA 3490,3000 00! 565.. 726., 100.

r o r a i... 27.298.844.084 33

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Paga 0003 FRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL C O O R D E N A DO R IA D E P R O G R A M A í ·(13 0 R C A M E NT AR IA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOü II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO. -

NATUREZA ! F ! C O D I G O ir o o I F I C A C A 0 DA ! N ! VALOR DESPESA ! T !

TRIBUNAL. DE CONTOS DO ESTADO D E RONDÔNIA

0201,0102002,2,120 ATIOIDADE DO TRIBUNAL DE CONTA

S DO ESTADO DE RONDÔNIA 0,3500 00! 12,202.,633,33

E RONDÔNIA

0201,0102002,2,120 ATIVIDADE DO TRIBUNAL DE CONTA

S DO ESTADO DF RONDÔNIA 3490,8600 00! 132,940,SOOy00

i i

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D ! E RONDÔNIA

0201,0102002,2-120 ATIVIDADE 00 TRIBUNAL DE CONTA

S DO ESTADO DF RONDÔNIA 349v, ,,..; ,<·· M ! 4,.353 .,083 ,33

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D F RONDÔNIA

01,0102002,2,120 ATIO IDADE DO TRIBUNAL DE CONTA

S DO ESTADO DF RONDÔNIA 3490,39 00 00! 343,,740,150,00

E RONDÔNIA

0201,0102002,2,120 ATIO IDADE 00 TRIBUNAL DE CONTA

S DO ESTADO DF RONDÔNIA 3 490,92 03 00! 339,107,250,00

"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D E RONDÔNIA

:01,0102002, 2, 120 ATIVIDADE DO TRIBUNAL DE CONTA

S DO ESTADO DF RONDÔNIA ·í 590.,5200 00! 146.. 129, 22-;.

TRIBUNAL. DF CONTAS DO ESTADO D E RONDÔNIA

0201,0181486,2,142 ATIVIDADES CULTURAIS E SOCIAIS

DOS SERVIDORES 3 450,4300 00! 1,401,25'-:

E RONDÔNIA

0201.1575428.2«143 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOG

ICA DOS SEROIDORES 3490,3600 00! 55,371,327 ,O O

T O T A L 23,339,094,497,99

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA pa9s 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO F COORDENACA< GERAL 13 O O R D E N A D O R IA D E P R O G R A M A C A O O R C A M F N T A R IA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO, ::

NATUREZA C O D 1 G O E C 1 F 1 C A C A O DA V A L O R

DESPESA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D E RONDÔNIA

! 0201,1575423,2,143 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOG ICA DOS SERVIDORES 3490,39 00 0í 57,371,386,98

TRIBUNAL DF CONTAS DO ESTADO D E RONDÔNIA

0201,0307021,2,144 VESTUÁRIO PARA OS SERVIDORES D

O TRIBUNAL DE CONTAS 3490..31'' M .'.·' '·:.'· 28,549,500,00

SECRETARIA DF ESTADO' DO PLANEJ AMENTO F COORDENAÇÃO GERAL - S EPLAN

1301,1581487»2,221 APOIO AS ACOES DF MELHORIA SOC

IAI 3490..3000 00 200.000.000 vO 3

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ AMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. - S EPLAN

1 M i O / ntíLaiítí. .1. APOIO AS ACOES DE MELHORIA SOC

IAL. 3490-3900 o o 300,. O 0< ,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ AMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ··· S EPLAN

1301.1581487,2,271 APOIO AS ACOES DF MELHORIA SOC

IAL, 4590,5100 00 311.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIC A E DEFESA DA CIDADANIA

3 ., 3 ·: O PROGRAMA ESTADUAL DF DEFESA DO

CONSUMIDOR 4590,5200 foG 700.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIC A E DEFESA DA CIDADANIA

'· · ·'. 01 PROGRAMA ESTADUAL DF DEFESA DO

CONSUMIDOR 4690-6400 0 O 120.000.000x00

T O T A I... 3.051.015.384, 7

GOVERNO D0 ESTADO DF RONDON:i A Pyg ;; $$%*, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL C OO RDEN AD OR IA DE P R 0G3 AMACA O OR C tiME N TAR IA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOa I SUPLEMENTACAO

ANEXO DO DECRETO NRO, ::

NATUREZA C O D I G O F S P E C I F I C A C A O DA V A L O R

DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIC A E DEFESA DA CIDADANIA

2101,0607025,1,178 CONSTR UCAO , R EFOR MA AMPI... IACAO

E EQUIPAMENTOS DE PRÉDIOS PUB LI COS 4590,,3U 00 8.580.000.000,

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA S ECRETAR IA DA FAZENDA

2601,0308042-1-217 PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DF EMP

RESAS E TRANSFERENCIAS AS IN STITUICOES 461'? .6500 00 3,500,000,000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D F RONDÔNIA

0201 ..0307025,1,222 C O N S í" R U C A O R F F O R M A A M P LIA C A O E

E O UIP A M 3: N T O 3; D F P R F DIO S P U B L I COS 4590,5100 1 , 3 69,106.031v15

CASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS IONADA

1110,1690035,1.23 4 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO EST

ADO NO CAPITAL DA EMPRESA DF N AVEGACAO 4514 ,,65 00 00 800,000,000,00

ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SE FAZ

1410,1163035,1,266 PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DA LOT

ERIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 4514-6500 00 486,000,000

SECRETARIA DF ESTADO DO PLANEJ AMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - S EPLAN

1301 . 1 .27 5 P R O DU C A O A (3 R O S11... V O ·-P A S T O R 11.. --

SEACRI 3 490.3900 00 Í3.OOO.OO0.00O

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINI ST RAÇAO - SFAD

1501 2.013 ATIVIDADE DA SECRETARIA PE EST

ADO DA ADMINISTRAÇÃO 3490,3000 00 100.000.000

T O T AL ! 27 . -", 35 , 106 . 031, 15

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo