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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5726, de 13 de novembro de 1992

Decreto nº 5726

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Nesta página

Art. 1. Art. 20. Art. 30. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

a

Dispõe sobre nomeação de apro

vaão em concurso público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons

tituição Estadual, e conforme consta do Processo nº 1009/00497/91,

D E € RE TA:

Art. 1.
- Fica nomeado o aprovado em concurso público, conforme o Anexo Único do presente Decreto, para integrar o Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia , no Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização , codi go: TAF-100, Categoria Funcional: Auditor Fiscal de Tributos Esta duais, Classe "A" referência NS-8.
Art. 20.
—- A investidura ao cargo fi

ca condicionada aos seguintes requisitos:

Iinspeção médica realizada pela Junta Médica do Estado;
IIdeclaração do não exercício em outro cargo ou função pública da União, Estados, Municipios, Autar quias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista ou Fundação ins tituídas pelo Poder Público ou a comprovação da exoneração ou dis

pensa do cargo ou função que ocupava em qualquer dessas entidades;

IIIdeclaração de dedicação exclusi

va ao cargo pretendido;

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IVcomprovação legal de que é maior de 18 e menor de 50 anos;

v - fotocópia do Certificado de Re servista ou do Certificado de Dispensa e Incorporação para os de se

xo masculino;

vI - fotocópia do Título de Eleitor e

comprovante de votação nas ultimas eleições;

VIIcomprovante de inscrição no con

selho Profissional correspondente, devidamente atualizado;

VIIICertidão Negativa das varas de

Execuções Criminais do Estado, onde residir.

g 1º - Fica dispensado das exigências de que tratam os itens 1, IV, V, VI e VIII, se o candidato já for funcionário público pertencente à Tabela Permanente do Estado de Ron

dônia.

g 2º - Se portador de Diploma devida mente registrado de Cursos Superiores de Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresas e Ciências Sociais, deverã apresentar fo

tocópia autendicada do referido documento.

Art. 30.
- A.posse será efetuada no

prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste Decreto.

Parágrafo único- O prazo consignado no Caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, conforme S 1º do artigo 28 da Lei Complementar nº 01, de 14 de no vembro de 1984, mediante requerimento do interessado ou de seu re

presentante legal, se assim convier à Administração.

Art. 4.
- Esgotado o prazo do artigo anterior, sem que ocorra a devida posse,a presente nomeação será

considerada sem efeito, conforme S 3º do artigo 28 da Lei Complemen tar n 01/84. lá

Art. 5.
- Este Decreto entra em vi a data de sua publicação. cá

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 03.

Art. 6.
- Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 13 de novembro de 1992, 1040 da República.

OSWAIDORIANA FILHO

Governador

ANEXO ÚNICO

Nº DE CATEGORIA FUNCIONAL: AUDITOR FISCAL DE

REF. ORDEM TRIBUTOS ESTADUAIS: TAF-102 CLASSE "A" 01 PEDRO GOMES DO AMARAL NS-8

RN

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