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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5717, de 29 de outubro de 1992

Decreto nº 5717

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Cria a Comissão de Análise da Execução Orçamentária e Finan ceira do Estado de Rondônia,

e dá outras providências.

quem

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, DECRETA: a”

Art. 1.
- Fica criada a Comissão de Análise da Execução Orçamentária e Financeira do Estado de Rondô

nia.

Art. 2.
- Compete à Comissão adotar todos os atos necessários para o ajuste permanente da execução or camentária e financeira, no âmbito da administração direta, das au

tarquias e das fundações.

Art. 3.
- A presente Comissão fica subordinada diretamente ao Governador do Estado, sendo constituida pelos Secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordena

ção Geral, que a presidirão, conjuntamente, e por dois membros, com

seus respectivos suplentes indicados pelos aludidos Secretários.

Art. 40.
- Todas as despesas a serem realizadas pelas Unidades Orçamentárias, deverão obedecer os limites

mensais, previamente definidos pela Comissão.

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Pã Fis GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02 ode! - ESG] GOVERNADORIA TF

Art. 5.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 29 de outubro de 1992, 104º da República. ro qm OSWALDO PIANA FILHO do: Sá ernador / RV dá AMÁDEU GUILHERME by MACHADO Secretário Chefe dá Cása Civil

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