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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5714, de 27 de outubro de 1992

Decreto nº 5714

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Decreta Ponto Facultativo pelo

dia do Funcionário Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, e de conformidade com o art. 274, da Lei Comple mentar nº 39, de 31 de julho de 1990,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica decretado Ponto Facul tativo em todas as repartições da administração direta e indireta do Estado, à exceção dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, no dia 28 de outubro de 1992, tendo em vista as comemorações alusivas ao Dia do Funcionário Pú blico.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação.

Palác | do Governo do Estado de Ron

dônia, em 27 de outubro de 1992, 104º da República.

Ro OSWALDO PIANA FILHO

Governador

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