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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5709, de 21 de outubro de 1992

Decreto nº 5709

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Art. 1.
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DECRETO Nº 5709,DE 21 DE OUTUBRO DE 1.992

Concede gratificação aos - mem bros da Comissão. Permanente

de Sindicância, da Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA em

exercício, no uso de suas atribuições,

DE CRETA:

Art. 1.
- À Comissão instituída pela Portaria Nº 021/GAB/CC, de 30 de junho de 1.992, serã concedida uma gratifi cação mensal equivalente ao valor de 02 (duas) vezes a referên cia NS-30 da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado.

Art.c20: — Os efeitos financeiros deste Decreto, retroagirão a 01.09.92. Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 21 de outubroc de 1.992, 104º da República.

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Goyernador em Exercicio

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