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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5694, de 25 de setembro de 1992

Decreto nº 5694

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ani

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 74.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OU

TRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de setembro de 1991,

DECRETA:

Art, 1º — Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia a favor da SECRETARTA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIEN TAL-SEDAM, Crédito Adicional Suplementar no valor de Crê a 74.000.000,00 ( setenta e quatro milhões de cruzeiros ) para refor

go de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários a execuçao do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotaçoes orçamenta

rias, indicadas no Anexo IL, deste Decreto e nos montantes especifi

cados.

Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 1992.

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GOVERNADORIA )

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s “4 DDD E a [e dd GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EEN dG GOVERNADORIA EE : Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setem bro de 1992, 104º da República. df / , > avi Ó . SSIS CANUTO E e Governador em Exerc cão A f f j IL aba DA SYLV; DA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral PÁ A! FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA LIMA Secretario de Estado da Fazenda | [ada

| SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL | COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | | CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO | ANEXO AO DECRETO Nº 5694 Cr$ 1,00 | leis | | 1 NATUREZA CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO [o DA F VALOR | DESPESA | N SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIEN A TAL — SEDAN . e 18.01.03.07.021.2.194 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOL VIMENTO AMBIENTAL . 3490.35 |16 21.000.000 18.01.03.77.103.1.247 | FORTALECIMENTO DAS AÇÕES NA ÁREA AMBIENTAL 3190.14 16 7.884.000 3190.16 |16 1.422.000 3490.30 16 7.974.000 3490.33 |16 2.880.000 | 3490.37 |16 14.328.000 | | 4590.51 |16 5.750.000 , 4590.52 |16 12.762.000 F me | | | ] | ; | A / | + . k/ 74. 000.000

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5694 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATREZA F VALOR DESRESA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO) DN AMBIENTAL - SEDAH. Es 18.01.03.07.021.2.194 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO | id DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL. aos] À 00 21.000.000 18.01.03.77.103.1.247 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES NA ÁREA AMBIEN| TAL. 3190.14 00 7.884.000 3190.16 00 1.422.000 3490.30 00 7.974.000 3490.33 00 2.880.000 3490.37 00 14.328.000 4590.51 00 5.750.000 4590.52 00 12.762.000 za é isca 74.000.000

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