Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5680, de 1 de setembro de 1992
Decreto nº 5680
GOVERNADORIA )
DECRETO Nº 5680 , DE 01 DE SETEMBRO DE 1.992
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA DE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual, E
DE CERETA:
Art. 1.
- Fica criado na Polícia Militar do Estado uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disci - plinar, subordinada ao Comandante-Geral, destinada a reali zar o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Cor
poração.
Parágrafo único- A estruturação e regulamentação da Comissão serão feitas por ato do Comandante-Geral da Po
lícia Militar.
Art. 2.
- Enquanto a Polícia Militar não dispuser de regulamento próprio, aplica-se na Instauração do Proces so Administrativo Disciplinar, naquilo que lhe couber, o disposto no Capítulo II do Título VI da Lei Complementar no 39, de 31 de julho de 1.990.
Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do E do de Rondônia, em
setembro de 1.992, 1040 da
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