Decreto Estadual de Rondônia nº 5677, de 26 de agosto de 1992

Decreto nº 5677

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DECRETO Nº 5677

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TZ, 19 € 29, T da Lei no pa

» DE 26 DE AGOSTO DE 4992,

Dispõe sobre o tratamento tributário, relativo ao ICMS, aplicável as operações com carnes e miúdos comestíveis, frescos, refrigerados ou congelados, da pécie bovina

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

lhe confere o art é inciso V da Constituição iderando o disposto nos arts. 30, 8 39, Il e III, 3, de 7 de janeiro de 1989,

LIL

unico

Art. 7.

- Os estabelecimentos que possuam, na data da publicação deste Decreto, estoque de carnes e miúdos comestie verso, Prescos, refrigerados ou congelados, da espécie bovina deverão s Loc apurar o saldo dessas mercadorias na data acima, escriturando as quantidades «e valores no livro Registro de Inventários EL oc calcular o imposto sobre as operações subsequentes, mediante a aplicação da alíquota interna vigente sobre a base de cálculo prevista no art. 30;

TIL olançar o imposto apurado na forma do inciso anterior no campo "9092 - Qutros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

É Brit. 80 - Fica estendido às mercadorias a que se refere este Decreto o Regime Especial previsto na Resolução n& 096/GAB/SEFAZ/08

é frita 98 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação rt 40 - Ficam revogadas as disposições em con trárioa Palacio do Gorgrno do Estado de Rondonia, em 26 de agosto de 1992, 41240 dalkepublicas ! GSWALDO PLANA FILHO Govadrnador pi] E

Decreto Estadual de Rondônia nº 5677, de 26 de agosto de 1992

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