Decreto Estadual de Rondônia nº 5674, de 25 de agosto de 1992

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = CEETSRE

DECRETO Nº 5674 DE 25 DE AGOSTO 1.992.

DECRETA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABIXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe conferem os artigos 65,inciso VIII c/c ils, parágrafo primeiro , ambos da Constituição do Estado

de Rondônia;

Considerando o Decreto Legislativo nº 008/ 92, da Câmara Municipal de Cabixi, que desaprovou a prestação de contas da Prefeitura Municipal daquele Municipio, relativas

ao exercício financeiro de 1.990;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em Acórdão publicado no Diário Oficial do dia 24 de dezembro de 1.991, declarou ilegal contrato firmado pelo Prefeito Municipal de Cabixi, citando-o para devolver aos cofres públicos vultosa importância financeira, que até o mo-

mento não foi cumprida;

Considerando o requerimento de intervenção formulado pela Câmara Municipal de Cabixi, e encaminhado atravês do Ofício nº 103/CMC/92, em conformidade com os artigos 113, alinea "b", c/c 114 parágrafo primeiro, ambos da Cons

tituição do Estado de Rondônia;

Considerando que contas irregulares equivalem a contas inexistentes ou não prestadas, conforme entendi

e Justiça do Estado de

mento firmado pelo Egrégio Tribunal

Rondônia, no acórdão publicado n iário da Justiça de 06.03.92;

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GOVERNADORIA PESA £15.02

Considerando, finalmente, a necessidade de sanar as irregularidades apontadas,