Decreto Estadual de Rondônia nº 5666, de 24 de agosto de 1992

Decreto nº 5666

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Art. 1. Art. 2. Art. 30. Art. 40. Art. 5.

5 artigos

Constitui Comissão de Avaliação e Alienação, no âmbito da Secre taria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio, e dá ou

tras providências.

O GOVERNADOR DO. ESTADO DE RONDÔNIA |,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

Art. 1.

- Fica constituida a Comissão de Avaliação e Alienação, no âmbito da Secretaria de Estado da Agri

cultura, Indústria e Comércio, com os seguintes componentes:

PRESIDENTE : ADEILTON RICARDO DA SILVA, Diretor do Departamento de Produção Ani mal, cadastro nº 0457167-1.

MEMBROS : ENIO ANDRADE DA SILVA, Médico Veterinário, cadastro nº 0473847-1. EMILSON JOSÉ PEIXOTO BARRETO, Médico Veterinário, cadastro nº 0313475-1.

Art. 2.

- A Comissão ora instituída tem como objetivo selecionar, avaliar e promover a alienação do gado

vacum e bubalino existentes na Fazenda Pau D'Óleo.

Art. 30.

- A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento do presente Decreto, devendo apre sentar ao Governador do Estado, relatório circunstanciado sobre o

resultado final dos trabalhos de que foi incumbida.

Art. 40.

—- Este Decreto entra em vigor

data de sua publicação.

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a e 02. Pos GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EA GOVERNADORIA E

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 24 de agosto de 1992, |104º da República. a E OSWALDO PIANA FILHO overnador vam

Decreto Estadual de Rondônia nº 5666, de 24 de agosto de 1992

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