Decreto Estadual de Rondônia nº 5662, de 18 de agosto de 1992

ativo Municipal opera-se, especificadamente para que o Inter

ventor presida o processo de eleição indireta para os cargos de) prefetto-e Vice-prefeito do Município de Ariquemes.

N o Art. 3º - O prazo da intervenção assina

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PR = 88 E BY à GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENTAUM GOVERNADORIA a y lado no art. 1º, será prorrogável na hipótese de o Legislativo Municipal vir a dar causa a obstáculo ou impedimento para que o pleito sucessório anômalo chegue ao seu termo.

e Parágrafo único - O interventor presta rã conta de seus atos ao Governador e da gestão econômico-fi nanceira ao Tribunal de Contas de Rondônia.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 18 de agosto te 1992, 1049 da República.

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ho

ça OSWALDO PIANA FILHO Governador