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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5661, de 17 de agosto de 1992

Decreto nº 5661

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Art. 19. Art. 20. Art. 3.
3 artigos

Integra a Legislação Tributaria do Estado de Rondônia o Convênio “ICMS 51/92, de 25 de junho de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições te

gais, considerando a deliberação do Conselho de Política Fazendária -

CONFAZ, na 67a Reuniao Ordinaria, em Brasília-DF, em 25 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 19.
- Passa a integrar a Legislação Tributaria do Estado de Rondônia o Convênio ICMS 51/92, de 25 de junho de 1992, celebrado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários da Fazenda
Art. 20.
- A Secretaria de Estado da Fazenda baixara normas que se fizerem necessárias à fiel execução do Convênio ora integrado.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Esta 1992, 1040 da Republica.

de Rondônia, em 17 de agosto de

é

OSWALDO PIANA FILHO overnador

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