Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5661, de 17 de agosto de 1992
Decreto nº 5661
Integra a Legislação Tributaria do Estado de Rondônia o Convênio “ICMS 51/92, de 25 de junho de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições te
gais, considerando a deliberação do Conselho de Política Fazendária -
CONFAZ, na 67a Reuniao Ordinaria, em Brasília-DF, em 25 de junho de 1992,
DECRETA:
Palácio do Governo do Esta 1992, 1040 da Republica.
de Rondônia, em 17 de agosto de
é
OSWALDO PIANA FILHO overnador
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