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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5658, de 17 de agosto de 1992

Decreto nº 5658

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DECRETO NQ 5658 DE 17 DE AGOSTO DE 1 992.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 33.953.100.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nQ 357, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Ron dõnia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; TRIBUNAL DE JUSTIÇA; CASA CIVIL; SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL; SECRETARIA DE ESTA DO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; POLÍCIA CIVIL - ENTIDADE SUPERVISIO NADA; SEAGRI - ENTIDADE SUPERVISIONADA; SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE FESA DA CIDADANIA; SEPLAN - ENTIDADE SUPERVISIONADA; SEFAZ - ENTIDADE SUPERV| SIONADA; SEDAM - ENTIDADE SUPERVISIONADA; MINISTÉRIO PÚBLICO, Crédito Adicio nal Suplementar no valor de Cr$ 33-953.100.000,00 (trinta e três bilhões, no vecentos e cinqüenta e três milhões, cem mil cruzeiros) para reforço de dota ções orçamentarias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
Q - Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentarias e excesso de arrecadação, indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especifji cados.
Art. 3.
- Ficam alteradas as programações da quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nQ 5kkb, de 08 de janeiro de 1992, conforme anexo III, deste Decreto.

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Art. hQ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 1992, 104Q da República.

OSWALDO PI ANA FILHO

Governador

Secretario de Estado do Planejamento e

Coordenação Geral

JORGEJBADRA etário de Estado da Fazenda

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