Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5655, de 10 de agosto de 1992
Decreto nº 5655
DECRETO NQ 56 5 5 DE 10 DE AGOSTO DE 1992.
Institui a Gratificação de Incentivo às Atividades de
Engenharia, e dá outras pro vidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, combinado com o artigo 61 da Lei Complemen tar nQ 42, de 19 de março de 1991,
DECRETA
Art. ]_Q - Fica instituída a Gratificação de Incentivo às Atividades de Engenharia aos ocupantes dos car gos de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, Autárquica e Funda__ cional do Estado.
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GOVERNADORIA 02.
Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 10 de agosto de 1992, 10 iQ da República.
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OSWALDO PIANA FILHO
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.