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Decreto Estadual de Rondônia nº 5653, de 10 de agosto de 1992

Decreto nº 5653

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11 artigos
Art. 1.
Q - Compete ao Departamento de

Policia Civil expedir autorização estadual para o porte de arma de

fogo, de uso permitido, tendo como pressuposto indispensável a

comprovação do registro de arma.

Parágrafo único- Sao competentes para

autorizar o porte de arma de fogo o Secretario de Estado da Segu

rança Publica e na sua ausência o Diretor-Geral da Policia Civil.

DECRETO N? 5653, DF, 10 DE AGOSTO DE 1992.

Dispõe sobre o Registro e Autorização para porte de arma de fogo de uso

permitido, no Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V,da Cons

tituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.
- - A autorização estadual para

o porte de arma de fogo, de uso permitido, e ato unilateral, pes-

soai, intransferivel, essencialmente revogavel a qualquer tempo e

de validade em todo o Estado de Rondônia.

Parágrafo único- A satisfação a todas

as exigências regulamentares, bem como o atendimento aos requisi

tos /Constantes deste Decreto nao conferem ao interessado o direito

obtenção do porte.

Art. 3.
- - A concessão do porte de arma

dependerá da comprovação da efetiva necessidade de o interessado obte-la em razão de sua atividade profissional, cuja natureza o exponha

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GOVERNADORIA To?

a risco de vida, seja pela condução de bens, valores e documentos sob sua guarda, ou por quaisquer outros fatores.

Art. 4.
- - A autorização para porte de

arma de fogo, de uso permitido, e classificada nas categorias FUN CIONAL e DEFESA PESSOAL.

§ 1º- - A autorização para porte de arma na categoria FUNCIONAL poderá ser concedida nominalmente, a

servidores públicos, empregados de entidades da administração indi reta e de fundações instituidas ou mantidas pelo Estado,sempre que

o exercicio da função o exigir, por solicitação do respectivo diri gente, para uso exclusivo em serviço, atendidas as exigências pre_ vistas neste Decreto, sendo esta de caráter permanente, enquanto

perdurar o vinculo empregaticio.

§ 2º- - A autorização para porte de ar ma na categoria DEFESA PESSOAL poderá ser concedida a brasileiros

e estrangeiros, com permanência autorizada e definitiva no Pais ,

maiores de 21 anos, e, excepcionalmente, aos maiores de 18 anos, a

critério da autoridade concedente, desde que legalmente emancipa

dos, observadas, em ambos os casos, as exigências contidas neste

Decreto.

Art. 5.
- - A autorização a que se refe

re este Decreto fica condicionada ao cumprimento das seguintes exi

geneias:

Irequerimento do interessado cons tando, alem do pedido, a sua atividade profissional, necessidade da au torização e habilitação técnica para o manuseio de arma de fogo, po dendo o Departamento de Policia Civil exigir do candidato teste de conhecimentos básicos, para efeito de seu uso, posse e porte;
IIantecedentes criminais do interes

sado , junto ao Instituto de Identificação Estadual e ao Instituto Nacional de Idahtificação, verificados por levantamento interno, a cargo da autoridade ex pedlidora:

IIIapresentação de certidões negativas de

antecedentes criminais forneceidas pelos cartórios Distribuidores da

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Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

IVcomprovação do atual domicílio e dos domicí lios anteriores nos últimos 10 (dez) anos;
Vcomprovação do registro da arma;
VIcopia da cédula de identidade;
VIIcopia do cartão de identificação do contri buinte (CIC).
Parágrafo único- Não será concedida autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, a quem registrar antecedentes policiais ou judiciais decorrentes de infrações pe nais cometidas com violência, grave ameaça ou contra a incolumida de publica.
Art. 6.
^-0 prazo de validade da autorização esta dual para o porte de arma de fogo, de uso permitido, será de um a quatro anos, admitida a renovação por igual periodo, mediante a

apresentação dos documentos exigidos para sua concessão.

Parágrafo único- Na renovação, as certidões pre vista no item II, do artigo 5-, poderão ficar restritas ao perio do nao certificado anteriormente.
Art. 7.
- - Será cassada a autorização para o porte de arma em razão do seu uso indevido ou quando contrariar as

normas legais e administrativas estabelecidas.

Art. 8.
- - Ao titular da autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, e vedade conduzi-la ostensivamente

e com ela transitar ou permanecer em clubes, casas de diversões ,

estabelecimentos educacionais e locais onde se realizem competi

çoes esportivas, reunião ou aglomerado de pessoas.

Art. 9.
- - Sao deveres do portador de arma de fo

go, de uso permitido:

Icomunicar ao orgao expedidor da respectiva

autàrizacao, >a^sua mudança de domicilio:

V II - comunicar o extravio, furto ou roubo da

| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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arma, assim como a sua venda ou doação, hipóteses estas em que se

fará necessário previa autorização do citado orgao;

IIIguardar a arma com a devida cautela, evitan

do que a mesma esteja no alcance de terceiros, principalmente crian

ças;

IVconduzir a arma desmontada e embrulhada ,

quando em transito por zonas urbanas, ou quando em viagem, por

qualquer meio de transporte coletivo, em se tratando de arma tipo

carabina ou espingarda.

Vconduzir sempre a respectiva licença ao por^ tar a arma a que a mesma se refere;
Parágrafo único- A inobservância a qualquer dos

itens acima implicara na cassação do porte e apreensão da arma.

Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 11.
- |icam revogadas as disposições em cori trario.

Palácio do \\ Governo do Estado de Rondônia em 10 de agosto de ip'9 2, 104Q da Republica.

\ OSWALtíO KÇANA FILHO Governador

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