Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5649, de 5 de agosto de 1992
Decreto nº 5649
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECRETO N2 5549 DE 05 DE AGOSTO DE 1992.
Altera dispositivo do Decreto n2 4216,de 22 de junho de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui
ções que lhe confere o Art. 65, inciso V,da Constituição do Estado de Rondônia,
DECRETA:
/ Art. 12-0 inciso II do art. 12 do Decreto n2 4216,
de 22 de junho de 1989,passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 12 -
II
Art. 22.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
l publicação.
Art. 32.
- ReV.ogam-se as disposições em contrário
Palácio do GoveWo.do Estado de Rondônia, 05 de agosto de 1992, 1042 da República.
OSWALDO PIANA FILHO
GOVERNADOR
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