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Decreto Estadual de Rondônia nº 5643, de 29 de julho de 1992

Decreto nº 5643

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza o Instituto de Previdên cia dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON, abrir Crédito Adicional Suplementar ,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº

357, de 30 de dezembro de 1991,

D E COR BOLAS

Art. 1.
- Fica O Instituto de Previ dência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON, autori zado a abrir no Orçamento Programa Anual, Crédito Adicional Suple mentar no valor de Cr$ 2.700.000.000,00 (Dois bilhões, setecentos

milhões de cruzeiros), conforme programação constante no Anexo 1,

deste Decreto.

Art. 2.
- Para cobertura do Crédito constante do artigo anterior, serão utilizados os Recursos Proveni

entes da Anulação de Dotações Orçamentárias indicadas no Anexo II, deste Decreto.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação. - Revogam-se as disposições

em contrário.

dônia, em 29 de julho ae 1992) o fudo He eubi ode

OSWALDO PI FILHO Governador

qa o quo Re ENS 4! 0“ ) Gl sé Fr NA as a)

| GOVERNO pat

AN SUPLEMENTA : PROJETO/ATIVIDADE

15.07.021.2602 - Manutenção e Funcionamento do IPERON 13.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 15.81.021.2603 - Coordenação e Supervisão da Assist. Médica - Hospitalar

3.1.90.11 - Pessoal Civil 3.4.90.33 - Despesa com passa gens e locomoção

3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

15.81.486.2604 - Assistência

Médica - Hospitalar do Servi dor Público do Estado 3.1.90.13 - Obrigações Patro

nais

3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 15.07.024.2605 - Desenvolvimen to e manutenção da informatiza ção

3.4.90.35 - Serviços de Consul toria 15.82.495.2606 - Previdenciária ao Servidor Pú blico do Estado

3.1.90.03 - Pensionistas 15.84.492.2608 - Contribuição

para o Programa de Formação do

Assistência

Pat. do Servidor Público 3.4.90.41 - Programalde Forma ção do Patrimônio do

Público

e

DO ESTADO DE RONDÔNIA

Es mo

CORRENTE CR$

250.000.000,00

250.000.000,00

620.000.000,00

200.000.000,00

80.000.000,00

340.000.000,00

1.380.000.000,00

80.000.000,00

1.300.000.000,00

50.000.000,00

50.000.000,00

300.000.000,00

300.000.000,00

100.000.000,00

100.000.000,00

CAPITAL

CR$

250.000.000,00

620.000.000,00

-380.000.000,00

1.300.000.000,00

300.000.000,00)

100.000.000,00

“TE AS,

TOTAL CR$

250.000.000,00

200.000.000,00

80.000.000,00

340.000.000,00

80.000.000,00

50.000.000,00

50.000.000,00)

300.000.000,00

100.000.000,00

,,

AS 8 3! Eri GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA nd GOVERNADORIA à niE miol Tr E REDUZ : PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL CR$ CR$ CR$ 15.08.032.2607 - Aplicação das Reservas Técnicas = 2.700.000.000,00 2.700.000.000,00 4.6.90.63 - Aquisição |de, Titu “” los de Crédito ) = 2.700.000.000,00 2.700.000.000,00 +” 4

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