Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5605, de 13 de julho de 1992
Decreto nº 5605
Ela, e ô /-——— DECRETO Nº 5605 5» DE «13 DE JULHO DE 1992.
Dã nova redação aos arts. 1º e 40 do Decreto nº 5235, de 19 de abril de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
dação:
"art. 1º - Serã permitido o afastamen to de Servidores Públicos Estaduais da Administração Direta para frenglentarem cursos de graduação a nivel de 3º grau e/ou especiali
zação fora do Estado de Rondônia.
gs 1º - O afastamento de que trata o "caput" deste artigo será admitido |, exclusivamente, para freguen tar cursos não ministrados por Instituições de Ensino no Estado de
Rondônia.
S 2º - Somente serão concedidos afas tamentos de servidores estaduais, por periodo letivo de 01 (um) ano
e, através de ato do Governador do Estado.
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02.
o servidor prestar serviço ao Governo de Rondônia, durante um tempo
nunca inferior ao do curso de que foi beneficiado".
na data de sua publicação.
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 13 de julho de 1992, 104º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador