Decreto Estadual de Rondônia nº 5592, de 22 de junho de 1992

Decreto nº 5592

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Dispõe sobre a nomeação de servidor para compor o Grupo Ocupacional-Ati vidades Penitenciárias, aprovado em concurso público, e dá outras provi

dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V e XV, da

Constituição do Estado,

Art. 1.

- Fica nomeado para compor o Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, o candida to aprovado em concurso público realizado em 28.10.89, no Grupo Ocupacional-Atividades Penitenciárias, Código AP-1300, relacionado no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- No ato da posse, o candidato nomeado pelo presente Decreto, deverã apresentar os documentos abai xo discriminados:

1 - Carteira do Ministério do Tra balho;

2 - original e xerox da certidão de nascimento ou casamento;

3 - original e xerox da certidão de nascimento dos dependentes;

4 - Carteira de Identidade e CPF;

5 - cartão do PIS/PASEP ou declara ção de que não possui;

6 - 2 (duas) fotos 3x4.

Art. 3.

- O ato de posse, efetivar-se-ã no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presen te Decreto.

Parágrafo único- O prazo previsto no "caput"

: 4 deste artigo poderá ser prorrogável por mais 30 (trinta)dias /

a critério do Secretário de Estado da Administração.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação.

ap de

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

junho de 1992, 1040 da República.

RUBENS MOREIRA S| FILHO Secretário de Es

N N

$/; GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ES GOVERNADORIA E ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE PENITENCIÁRIO CÓDIGO: AP-1301 CLASSE: "A" REFERÊNCIA: NM-7 MUNICÍPIO: JI-PARANÁ-RO Ê N ) j al g : e

Decreto Estadual de Rondônia nº 5592, de 22 de junho de 1992

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