Decreto Estadual de Rondônia nº 5590, de 22 de junho de 1992

Decreto nº 5590

Nesta página

4 artigos

, !

[——————— DECRETO Nº 5590 DE 22 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre retorno à Secretaria de Estado da Educação, servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Magistério, e da outras providên cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam revogados todos os atos que colocaram à disposição de quaisquer órgãos, servidores es taduais ou federais, do Grupo Ocupacional Magistério, bem como dos Técnicos em Assuntos Educacionais integrantes do Grupo Ocu

pacional: Outras Atividades de Nivel Superior.

Parágrafo único- Os servidores referi dos no "caput" deste artigo, à exceção dos que exerçam cargo de Direção Superior ou de Chefia na Administração Direta e In direta e aqueles lotados no Ensino Rural, em função de docên cia, deverão se apresentar na Capital, ao Núcleo Administrati vo-Financeiro - SEDUC e no interior, aos Representantes de En sino da Secretaria de Estado da Educação, no prazo de 10 (dez)

dias.

Art. 2.

- O descumprimento do prazo es tabelecido implicará em medidas administrativas e judiciais,con

forme dispõe a legislação.

Art. 30.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

RA rar a Es a o e Ra (E mig ERR Pen a Ne CA O O CO RA premia VA E EP jo j ; Errar et dh E paes Fe Pa a a É: 4 o E Sia AIMÉGUOS BO cogAtaas OM conRavOR RA ERA co fera RB 07 AJROAMSAVOO : é pag pr a AN DAE 10 : E: AR ea E a Zi aa s qu ia RS pie OO | EO) S/A) o 8º E Edge La OIE a di: ER TA E diga era | mae RE RO IR Veras ; à strsfonadb E grsotezsudos csogeia SAE ã: dE dei dg o aa E Ê Red m E oe e a po Ent E yrere ) e = estoy Elo. aRgRtec ç =. Ee a e ingrid o + DE netnsgaa tida Pe ARE AE TO =. ES) Db 4 jQixata toe a A .2BÊ Eu a! E pe ; E E N: aa = qa Als RSI ce Ed = TRÓM a RES DÓ GONAUAEVÕS esa AR > Ã a aii ig E ao oi ; E RR RS : k a SED Ea qe | : age EEE 2 PE 4 E [ E ESA Ei ” ps a É y o Sad BEE Doo CAPES EE E e 7 SO cons cErih Ee inn RE E ; É Des PAR f sa Nana : é : ! “ABRO SS E eira ; a ú e ap RP : : Pee a ; E EE 2. mk edi cio Hm k Bis oa: o E a Ea | =, Wa ; ÉS m ARE SAS, Es CONS VICE k 3 j edi as af Sata de ag E RR o EST: EE] EaSE rito Í EG vs +04 j | A ro E da Po ea t FRA E Sa 27 k na cn «Les Ea) f £ o ” E ! SAR Paso E A = E SETAS É 3« S04 E aa GS: 7 A E SR Ad É 1 Ro: = é R: Pe a à ) a ; Et gre EE e Ra Ci Ras e: Leer aa E ERA MEsar - t té RS há E+ F DB + Ê; F, IL E + E i E E 1 E Ea e E - à ; Ei: Ê 4 y Es ; E; + E vs Beesd ER ar a + : Fe í : a ! F | ! ã, ES ra f ; El SR ES 7 a Ei CR - EE | AO eat o Ê ago a ; Ss A Ds LA Ro na PA SS sas a di 2 = E qnt em il de rt erre on sp esa nie im ado dam E gr E — a pr aaa MR Le O NE a ERR Rae a o Read a ar ER o é ara intao a fue dis LE is RE pe Rs ERR MO RP A papi Re o DE, [PANE e do E N 2 AM eai RP - Es

1 a a DA da Ega EC GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | ate GOVERNADORIA 02.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 22 de junho de 1992, 104º da República. ita) o ASSIS CANUTO/[*< ds em exercício. ts isa,

Decreto Estadual de Rondônia nº 5590, de 22 de junho de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo