Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5589, de 16 de junho de 1992
Decreto nº 5589
GOVERNADORIA EN
DECRETO Nº 5589, DE 16 DE JUNHO DE
Acrescenta os SS 1º e 2º ao artigo 317 do Decreto nº 109, de 29 de março de 1982, alterado pelo Decre to nº 3845, de 21 de julho de 1988
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso “ das atri
buições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,
DECREIA
do Decreto 109/82, a seguir:
S 1º- Exclui-se do regime de substituição tributária tra tado no caput deste artigo a farinha de trigo destinada ao uso doméstico, a qual ficará sujeita ao regime normal de pagamento:
s 2º - Para efeito do parágrafo anterior, considera-se destinada ao uso doméstico a farinha de trigo adquirida pelo contribuinte substituto em embalagens de um quilograma.
blicação, revogadas as Wisposições em contrário.
Palácio do Governp do Estado de Rondônia, em 16 de
N 2 . junho de 1992, 1040 da República.
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