Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5581, de 8 de junho de 1992
Decreto nº 5581
, DE 08 DE JUNHO DE 1992.
DECRETO Nº 5581
Centraliza na Secretaria de Estado da Administração a aquisição, a distri buição e o controle do Vale-Transpor
te, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuiçãos que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual,
Art. lo - Fica a Secretaria de Estado da Admi nistração autorizada a proceder a aquisição, a distribuição e o controle do Vale-Transporte, no âmbito da Administração Dire ta do Poder Executivo.
Art. 2.
- O Secretário de Estado da Administra ção, baixarã os atos necessários para a fiel execução do presen te Decreto.
Art. 3.
- A Secretaria de Estado do Planejamen to e Coordenação Geral adequará o orçamento das Unidades Orça
mentárias a que se propõe este Decreto.
Art. 40.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Administração.
Art. 50.
- Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6.
-qRevogam-se as disposições em contrã
Elos
verno do Estado de Rondônia, em
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OSWALDOG PIANA FILHO
Governador
Palácio do 08 de junho de 1992, 1040
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