Decreto Estadual de Rondônia nº 5575, de 2 de junho de 1992

Decreto nº 5575

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 30. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 90.

7 artigos

Art. 1.

- Fica criado o Sistema Es tadual de Material e Compras do Governo do Estado de Rondônia,

com o objetivo de:

I = executar as atividades relacio nadas com a administração de material e compras nas áreas da

administração direta, autárquica e fundacional do Estado;

IIpromover a uniformização das sis temáticas operacionais, objetivando maior economicidade no desempenho das atividades relacionadas com a administração de

material e compras;

IIIbaixar normas e fixar diretrizes, a nível central e setorial, para a execução das atividades re lacionadas com a administração de material e compras;

IVestabelecer uniformidade na apli cação da legislação relacionada com as atividades de material e compras;

v - avaliar efeitos técnicos, admi nistrativos e financeiros decorrentes da politica de adminis

tração de material e compras.

Nº

vá

GOVERNADORIA )

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 2.

- À Coordenadoria de Material e Compras, da Secretaria de Estado da Administração, Órgão Cen tral do Sistema, compete executar as atividades relacionadas

com a administração de material e compras.

Mto 4

F a e o Non MZ ta | 8 BN a Se GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA a GOVERNADORIA 5

Art. 30.

- São funções básicas do Sis tema de Administração de Material e Compras para os fins deope ração do Sistema de que trata este Decreto:

Icadastramento dos fornecedores;

IIespecificação de materiais e equi pamentos;

IIIaquisição, estocagem e conserva ção;

IVregistro e controle;

Vdistribuição;

VIexpedição de normas técnicas. e Art. 4º - A qualquer tempo o Órgão Central poderá promover, junto aos ôrgãos integrantes do Siste ma, inspeção, controle técnico ou outra forma de fiscalização especifica sendo ainda facultada a solicitação de dados, informações e relatórios.

Art. 5.

- O dirigente do Órgão Cen tral é o responsável pelo fiel cumprimento dos regulamentos per tinentes, bem como pelo funcionamento coordenado e integrado do Sistema.

Art. 6.

- Para efetiva coordenação e orientação dos órgãos integrantes do Sistema, o Coordenador do Sistema poderã convocar, quando necessário, os dirigentes dos

ad ôrgãos setoriais, bem como outros servidores para colaborar na apreciação dos assuntos propostos.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.

Art. 90.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácib do Governo do Estado de Ron dônia, em 02 de junho de 1994,,104º da Repúbtica.

OSWALDO PIANA FILHO vernador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5575, de 2 de junho de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo