Decreto Estadual de Rondônia nº 5562, de 25 de maio de 1992

de sua publicação,. retroagindo seus efeitos a partir. de '04

de maio de 1992. : E ,

rio.

Palácio dolkoverno do Estado de Rondônia, em

25 de maio de 1992, 104º República

OSWALDO PIANA FILHO Govárnador

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