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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5560, de 19 de maio de 1992

Decreto nº 5560

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Art. 1. Art. 2. Art. 30. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8.
7 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o Sistema Integrado de Pessoal - SIP, com a finalidade de verificar os procedimentos, disciplinar as políticas de Recursos Humanos no âmbito da Adminis tração Direta do Poder Executivo e regulamentar as relações dos

órgãos que integram o Sistema de Administração.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RR SE

Institui e Regulamenta o Siste ma Integrado de Pessoal - SIP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui ção Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
- O Sistema Integrado de Pessoal tem os se

guintes objetivos:

Ipromover a Administração Estadual dos recursos

humanos qualitativamente de acordo com suas reais necessidades;

IIestabelecer uniformidades nos procedimentos neces

sários a administração dos Recursos Humanos;

IIIcriar e manter condições que assegurem ambiência organizacional adequada a obtenção de maior produtividade dos re

cursos humanos através de seu eficiente e eficaz desempenho.

Art. 30.
- O Sistema Integrado de Pessoal - SIP, serã

gerenciado da seguinte forma:

1 - a nível central pela Coordenadoria de Desenvolvi mento de Recursos Humanos/CDRH, da Secretaria de

Estado da Administração.

IIa nível setorial pelos Grupos Setoriais de Recur

sos Humanos das Secretarias de Estado.

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Do FAN ENZa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA L GOVERNADORIA

Parágrafo único- Os ôrgãos setoriais ficarão vincula dos funcionalmente ao órgão central do Sistema no que concerne a observância das normas e políticas de Administração de Recursos Hu manos.
Art. 4.
- Ao Órgão Central compete:
Iestabelecer e avaliar políticas e diretrizes de ma nutenção e controle de pessoal dos órgãos da Administração Direta;
IIexaminar e emitir pareceres sobre direito e vanta gens do servidor ouvida a Procuradoria Geral do Estado;

e III - supervisionar e coordenar os dados necessários a elaboração da Folha de Pagamento do Poder Executivo;

IVuniformizar os procedimentos necessários a adminis tração dos Recursos Humanos;

v - proceder a elaboração de pesquisas salariais, vi sando subsidiar a política do Governo Estadual.

VIcoordenar a estruturação dos quadros de lotação ideal dos órgãos e dos quadros de pessoal das entidades estaduais, mantendo articulação com os mesmos, objetivando assegurar unidade de ação na área de cargos e carreiras.
Art. 5.
- Aos Órgãos Setoriais compete:

e I - apresentar subsídios objetivando estabelecer politi cas e diretrizes de manutenção e controle do Sistema no ambito do órgão. - A Secretaria de Estado da Administração, a travês da Coordenadoria de Recursos Humanos, expedirã Normas de Procedimento necessários à implantação e funcionamento do SIP.

IIpromover a aplicação de normas legais e regulamenta res sobre o Plano de Cargos e Carreiras.
IIIauxiliar o Órgão Central na alimentação e manuten ção dos dados necessários e elaboração da Folha de Pagamento.
IVconsolidar as informações de natureza pessoal, fun cioNhal e financeira para manutenção e atualização do Cadastro Cen tra Pessoal.

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Ss E” e ada Ee mm ONO , ENA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ec GOVERNADORIA

Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo,do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 1992, 104º da a E I OSWALDO PIANA FILHO vernador

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