Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5548, de 8 de maio de 1992
Decreto nº 5548
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Dispõe sobre os Centros Integra dos de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
DECRETA:
Social de Rondônia.
gor na data de sua publicação.
em contrário, e em especial do Wecreto nº 5148, de 26 de junho de 1991. Palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, em 08 de maio
OSWALDO PIANA FILHO Governador
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