Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5544, de 4 de maio de 1992
Decreto nº 5544
GOVERNADORIA 1
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| DECRETO Nº 5544 DE 04 DE MAIO DE 1992.
Integra à Legislação Tributária do Estado de Rondônia o Convê nio ICMS 22/92 e dã outras pro vidências. EE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições e; considerando a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ - na 662 Reunião Ordinária, rea lizada em Brasília-DF, no dia 3 de abril de 1992. E
DECRETA:
Art. 1.
- Passa a integrar a Legislação Tributária do Estado de Rondônia o Convênio ICMS 22/92, de 03 de abril de 1992, que altera o Convênio ICMS 107/89.
Art. 2.
- Nᣠoperações interestaduais que destinem ao Estado de Rondônia veículos novos classificados no código 8701.20.9900 e nas posições 8702 a 8706 e 8709 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SE , fica dispensada a aplicação da substituição tributária previs ta no Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 27 de abril de 1992.
Palácioldo Gover em 04 de maio de = 19
o do Estado de Rondônia , a República.
O PIANA FILHO Gâvernador
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