Decreto Estadual de Rondônia nº 5538, de 30 de abril de 1992

Decreto nº 5538

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GOVERNADORIA )

Regulamenta atividades relacionadas à Programas de Fomento Rural, e dã ou

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições,e de acordo com os arts. 153, incisos Ive Ve 161, da Constituição do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

- O Estado executará programas de fomento rural, beneficiando aos micro e pequenos agricultores prioritariamente, organizados em cooperativas e associações ru rais, com o objetivo de estimular a produção e a produtivida de agrícola, a melhoria do nivel de renda e da qualidade de vi

da do homem do campo.

Parágrafo único- Somente poderão parti cipar dos programas de fomento rural os produtores inscritos no Cadastro do Produtor Rural, organizado pela Secretaria de Estado da Fazenda e os que não estejam inadimplentes em pro

” gramas anteriores, de igual natureza.

Art. 2.

— A Becretaria de Estado da Fa zenda, em conjunto com a Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio, promoverá no prazo de 180 (cento eoiten ta) dias, contados da publicação deste Decreto, o cadastramen to dos produtores e das propriedades rurais, para os fins já

especificados.

Parágrafo único- O cadastramento refe riãio neste artigo poderá ser efetuado mediante o concurso da Aikção de Assistência Técnica e Extenção Rural-EMATER-

Art. 3.

- Fica instituído o programa de

estímulo à odutividade, intitulado "Rondonzinho Rural", pa

ra os agricultores que comercializarem os seus produtos com o Ne »)

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HR ha, “a Eta GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA gp GOVERNADORI A o emprego da Nota do Produtor Rural, na forma a ser regulamen tada pelas Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura, Indústria e Comércio.

Art. 4.

- Os programas de fomento rural serão implementados através dos sistemas de crédito alternati vo, denominado "troca-troca", na proporção a ser estabelecida

E pela Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, por oca sião de cada fomento.

S 1º - Os recursos financeiros oriundos

o dos programas de fomento rural serão exclusivamente aplicados na respectiva manutenção e na execução de novas atividades de igual natureza e movimentadas em conta-corrente, aberta para este fim, no Banco do Estado de Rondônia S.A, mediante progra mação aprovada pelo Secretário de Estado da Agricultura, Indús tria e Comércio.

S 2º - Os produtos agricolas recebidos, a titulo de pagamento do fomento rural realizado, serão comer cializados pela Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio, atravês de licitação pública ou de Bolsas | de Ce reais, na forma da regulamentação vigente.

e s 3º - A movimentação dos recursos deri vados dos pagamentos decorrentes dos programas de fomento ru ral, bem como a respectiva prestação de contas, obedecerão à normas gerais de administração pública.

Art. 59.

- As Secretarias de Estado da Fa zenda e da Agricultura, Indústria e Comércio, expedirão as nor mas complementares para viabilizar o cumprimento deste Decre to, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua vigên cia. | !

A Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na : data de sua Qublicação. i

e. I Ra A a, R : ee a 4). GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RENAS E GOVERNADORIA 03.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô : nia, em 30 de abril de 1992, 4º da República. O : OSWALDO PIANA FILHO Governador C

Decreto Estadual de Rondônia nº 5538, de 30 de abril de 1992

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