Decreto Estadual de Rondônia nº 5514, de 8 de abril de 1992

Decreto nº 5514

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 60.

5 artigos

GOV ERNADORIA

Dispõe sobre a nomeação de servidores no Quadro Perma nente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para pro vimento de Cargo do Grupo-Ma

gistério.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V XV, da Constituição do Estado, e, com fundamento nas Leis Complementares, 02.84. 10.85. 17.86. e 39.90,

DE CRE TA:

Art. 1.

- Ficam nomeados os relacionados no anexo I ao presente Decreto, que passarão a integrar o Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Art. 2.

- No ato da posse, os servidores nomeados pelo presente Decreto deverão apresentar os docu

mentos abaixo relacionados:

Iaos ocupantes da Categoria Funcional

[emo de Professores de 1º Grau;

a)original e xerox do Diploma do Magis tério ou Logus II;

b)original e xerox da certidão de nasci mento ou casamento;

c)original e xerox da certidão de nasci mento dos dependentes;

a)original e xerox do documento de Iden tidade;

e)original e xerox do CPF;

£) original e xerox do Título de Eleitor

g)original e xerox do documento de qui

tação de Serviço Militar.

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Art. 3.

- A posse dos servidores nomea dos e lotados na Capital do Estado será efetivada perante o Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento de Recur sos Humanos, e no interior nas respectivas Representações Municipais da Secretaria de Estado da Educação, por repre sentantes da SEAD, em conformidade com o inciso III, do

artigo 44 da Lei Complementar nº 39/90.

Art. 4.

- O ato da posse efetivar-se-ã no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único- Não haverã, em nenhu ma hipótese, posse por procuração.

| Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 60.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dd| Governo do Estado de Rondô nia, em 08 de abril fa da República.

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