Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5504, de 31 de março de 1992
Decreto nº 5504
Dã nova redação ao artigo 5º do De creto nº 5041, de 11 de abril de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VV, da
Constituição do Estado,
de 11 de abril de 1991, passa a vigorar com a sequinte redação:
É "Art. 5º - Caberã ao Diretor-Geral do De partamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondoônia-DER/RO expedir normas complementares que se façam necessárias à ope racionalização dos trabalhos afetos à Comissão Permanente de
Licitação de Materiais e Serviços-CPLMS".
data de sua publicação.
Art., 39 Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govern do Estado de Rondo nãa, em. 31 de março de 1992, dé
O PIANA FILHO
vernador
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