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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5504, de 31 de março de 1992

Decreto nº 5504

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Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Dã nova redação ao artigo 5º do De creto nº 5041, de 11 de abril de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VV, da

Constituição do Estado,

Art. 1.
- O artigo 5º do Decreto nº 5041

de 11 de abril de 1991, passa a vigorar com a sequinte redação:

É "Art. 5º - Caberã ao Diretor-Geral do De partamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondoônia-DER/RO expedir normas complementares que se façam necessárias à ope racionalização dos trabalhos afetos à Comissão Permanente de

Licitação de Materiais e Serviços-CPLMS".

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art., 39 Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Govern do Estado de Rondo nãa, em. 31 de março de 1992, dé

O PIANA FILHO

vernador

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