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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5501, de 30 de março de 1992

Decreto nº 5501

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA É qe PER EN

Dispõe sobre a nomeação de servidor para compor o Gru po Ocupacional Outras Ati vidades de Nível Superior aprovado em Concurso pú

blico, e dã outras provi

dências.

5 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, inci sos V e XV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica nomeado para compor o Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, o candidato aprovado em Concurso público realizado em 06. 11.88, na categoria Funcional de Administrador, Código: NS-433, relacionado no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- No ato da posse, o candidato nomeado pelo presente Decreto, deverã apresentar os docu mentos abaixo discriminados:

1 - Carteira do Ministério do Trabalho;

2:- original e xerox da certidão de nascimento ou casamento;

3 - original e xerox da certidão de nascimento dos dependentes;

4 - Carteira de Identida de; C.P.p elrítulo de

Eleitor;

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Va Eh 4 RO ds sNga GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ei GOVERNADORIA 5 - cartão do PIS,PASEP ou declaração de que não possui; 6 - 2 (duas) fotos 3x4.

Art. 3.
— O ato de posse, efetivar-se-ã no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único- O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias a critério do Secretário de Estado da Admi nistração. aum,
Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 30 de março de 1992) 104º da Repúbli K í / OSWALDO, PIANA FILHO ( : Governador f f. ” 4 (1) A Pa | ) é li BNÍZIO/GORAYEB FILH secretário de Estado da/ A inistração , p a

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ADMINISTRADOR CÓDIGO: NS-433

CLASSE: "A!

REFERÊNCIA: NS-7

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

MUNICÍPIO: PORTO VELHO-RO

01 - ÁTILA FIALHO DA CUNHA

RR

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