Decreto Estadual de Rondônia nº 5500, de 27 de março de 1992

Ministério da Justiça, em Brasilia-DF, no dia 19.03.92.

gor na data de sua publicação.

em contrário.

alácio do Governo do Estado de Ron 104º da República.

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OSWALDO! PIANA FILHO

Governador

dônia, em 27 de março de 1992

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