Decreto Estadual de Rondônia nº 5488, de 12 de março de 1992

Decreto nº 5488

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e,

Considerando a necessidade de regulamen tar a situação dos servidores que frequentam reuniões em Conse lhos de Fiscalização Profissional,

DECRETA:

Art. 1.

- Os servidores públicos da Admi nistração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais, eleitos para comporem Conselho de Fiscalização do Exercício Pro fissional, ficam dispensados da obrigatoriedade de assinatura da Folha Individual de Ponto, nos dias em que ocorram reuniões

em horário de expediente.

Art. 2.

- Os servidores abrangidos pelo disposto no artigo anterior, comunicarão, previamente, ao chefe

imediato os dias e horário de afastamento.

Parágrafo único- No dia subseqlente,o servidor deverã apresentar a comprovação do efetivo compareci mento às sessões, devidamente assinada pelo Presidente de seu

Conselho.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua blicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5488, de 12 de março de 1992

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