Decreto Estadual de Rondônia nº 5482, de 12 de março de 1992

Decreto nº 5482

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Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 60. Art. 7. Art. 8.

6 artigos

Dispõe sobre recenseamento, no âmbito do Poder Executivo, dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Fun dações e Autarquias e dos ser vidores federais do ex-Territô rio Federal de Rondônia, e dã

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

Art. lo —- Fica a Decretaria de Esta do da Administração autorizada a promover o recenseamento dos servi dores públicos civis da Administração Direta, das Fundações e Autar quias Estaduais, bem como dos servidores do ex-Terrtório Federal de Rondônia à disposição do Estado, objetivando quantificar o número de servidores, levantar o seu perfil funcional, identificar lota

ções e atualizar o seu cadastro geral.

Art. 2.

- O recenseamento de que tra, ta o artigo anterior é de aplicação compulsória inclusive aos servi

dores inativos estaduais.

Parágrafo único- O servidor é ci vil, penal e administyativamente responsável pela exatidão das in

formações que registr

aa Art. 3º - Para fins de facilitação

dos trabalhos de recense ento, fica vedada toda e qualquer movimen

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GOVERNADORIA 02.

tação de servidores durante o prazo de 180 (cento e oitenta)dias.

Art. 4.

- As Unidades de Recursos Huma nos de cada órgão superior fornecerão o suporte logístico e operacio

nal necessário à realização do recenseamento funcional.

Art. 5.

- O Secretário de Estado da Ad ministração, por ato próprio, editará instruções complementares ne cessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 60.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária

própria da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Gowerno do Estado de Rondo

nia, em 12 de março de 1992, 1040 da República.

OSWALDO |PIANA FILHO

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5482, de 12 de março de 1992

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