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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5481, de 12 de março de 1992

Decreto nº 5481

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Art. 1. Art. 20. Art. 3.
3 artigos

-——

Revoga os Decretos nºs 4781, de 27 de agosto de 1990 e 5100, de 17 de maio de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
—- Ficam revogados, a partir de 01.02.92, os Decretos nºs 4781, de 27 de agosto de 1990 e 5100, de 17 de maio de 1991.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 12 de março de 1992, (04º da República.

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