Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5459, de 11 de fevereiro de 1992
Decreto nº 5459
. H ” ] a, Sh, R » “Sd Ss) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Rá GOVERNADORIA DECRETO Nº 5459 » DE al DE FEVEREIRO DE 1992.
Dispõe sobre realização de despesas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e,
"
Considerando que processos de despesas classificadas "sem prévio empenho" e "exercícios anteriores " que chegam ao Gabinete do Governador para homologação;
Considerando a necessidade de res guardar a legalidade e a regularidade das despesas públicas na àrea do Poder Executivo, cabendo aos Ordenadores de Despesas a obrigação e o compromisso, da correta e adequada aplicação dos recursos publi cos nos diversos campos do Governo e;
Considerando a politica de moraliza ção, austeridade administrativa e efetiva contenção nas despesas pú
a blicas;
DECRETA:
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02.
apuração de responsabilidade, na forma da legislação pertinente.
art. 3º - Aplicar-se-á este Decreto a todos os órgãos da Administração Direta, Autárquias e Fundações
do Poder Executivo Estadual.
gor na data de sua publicação.
em contrário.
palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, em 11 de fevereiro de 1992, 1040 da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador