Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5458, de 11 de fevereiro de 1992
Decreto nº 5458
Acrescenta incisos ao art. 1º do Decreto nº 3162, de 05 de janei ro de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no
art. 117 da Lei nº 138, de 05 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. Lo = O art. 1º do Decreto nº 3162, de 05 de janeiro de 1987, passa a vigorar acrescido dos se
guintes incisos:
XIV
XV
Art. 2.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron 2, 104º da República.
dônia, em 11 de fevereiro de 1
Se
osw; O PIANA FILHO
Governador
emo,