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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5449, de 16 de janeiro de 1992

Decreto nº 5449

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 60. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- Fica instituida a Comissão do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, com as se

guintes atribuições:

Iorientar, planejar, coordenar, acom panhar e avaliar a execução dos trabalhos da 2a Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia;
IIarticular-se com as autoridades mu nicipais, envolvendo-as na execução do Zoneamento, no âmbito dos municípios, definindo a participação das prefeituras e das comunidades municipais quanto às prioridades de ações, solução de conflitos e encaminhamento de alternativas que resultem em bom termo dos trabalhos em seus respectivos territórios;
IIIdefinir os parâmetros e critériostéc nico-administrativos e jurídicos para elaboração de Termos de Referência, Editais, Contratos, Convênios e quaisquer formas de prestação de serviços necessários à implementação da 2a Apro ximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia;
IVdeliberar sobre todae qualquer ques tão de interesse do Zoneamento Estadual;
Vinstituir a Subcomissão Técnica da 2a Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Ron

dônia.

Institui a Comissão do Zoneamento Socio-Econômico-Ecológico de Ron

dônia, e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V,da Cons

tituição Estadual,

Art. 2.
- A Comissão do Zoneamento so

io-Econômico-Ecológico de Rondônia terá a seguinte composição:

Icomo Presidente, o Secretário de Es

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Co Er GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ac GOVERNADORIA = tado do Planejamento e Coordenação Geral;

IIcomo Membros, os titulares ou repre sentantes legais dos seguintes órgãos e entidades: - Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio - SEAGRI - Secretaria de Estado do Desenvolvimen to Ambiental - SEDAM - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON - Associação de Assistência Técnica e - Extenção Rural de Rondônia - EMATER-RO - Centro de Pesquisas Agroflorestal da e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-CPAF /EMBRAPA | - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA E - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Organização dos Seringueiros de Rondô nia - OSR - Departamento Estadual de Trabalhadores Rurais - DETR/CUT - União das Nações Indígenas - UNI - Conselho Indigenista Missionário e - Articulação dos Povos indigenas ré - Federação das Indústrias de Rondônia-FIERO - Departamento da Amazônia Ocidental da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira-DEPOC/CEPLAC- -RO - Secretaria Geral do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - PLANAFLORO - Federação da Agricultura: do Estado de Rondônia - FAERON ! - Assembléia Legislativa do Estado de f ndônia , E - Associação dos Prefeitos Municipais ' de Rondônia - Diretoria Federal de Agricultura e Re forma Agrária |

Pe da EAN : a ee GOVERNADORIA 03.

- Ministério Público

- Organização das Cooperativas do Esta do de Rondônia - OCER. a

Art. 3.
- Os Órgãos Públicos Federais constantes no Art. 20 deste Decreto, serão representados por seus dirigentes,no âmbito do Estado,com a autorização prévia de seus superiores.
Art. 40.
- A Comissão poderã convidar re presentantes de outros órgãos ou entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões especificas para participa

e rem das reuniões.

Art. 5.
- O Presidente da Comissão sera substituido, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente da Co missão.
Art. 60.
- O Vice-Presidente será esco lhido entre os membros da Comissão,na la reunião desta.
Art. 7.
- A Comissão reunir-se-á ordina riamente, bimestralmente e, extraordinariamente quando necessá rio, por convocação do Presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.

e = ' a gs 1º - As reuniões da Comissão serao realizadas em Porto Velho, podendo ocorrer sessões descentrali zadas em qualquer localidade, inclusive nas sedes municipais em função das necessidades, interesses e a critério da Comissão.

g 2º - Os trabalhos do Zoneamento serão conduzidos em consonância com o termo de referência da 22 Apro ximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia , aprovado pela Comissão e referendado pela Comissão Coordenado ra do Zoneamento Econômico-Ecológico do Território Nacional ,

/ tendo como princípios:

Iabordagem interdisciplinar que vise

a integração de fatores e processos, de modo a facultar a exe | cução do zoneamento, levando-se em conta a estrutura e a dinã mica ambiental, social e econômica, bem como os valores histo

Pr et ” ad Oi GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA 04 rico evolutivos do patrimônio biológico e cultural do Estado;

IIvisão sistêmica que propicie a anã lise integrada de causa e efeito, permitindo estabelecer as re lações de interdependência entre os sistemas fisico-bióticos e sócio-econômicos.
Art. 8.
- Os recursos necessários as atividades referentes à 22 Aproximação do Zoneamento Sócio-Eco nômico-Ecológico de Rondônia, serão consignados na dotação or camentária do PLANAFLORO, cujas fontes provedoras terão origem no orçamento do PLANAFLORO na ordem de 55% (cinquenta e cinco por cento), orçamento da União vinculado à SAE e SDR destina

e dos à apoiar os zoneamentos estaduais,equivalente a 30% (trinta por cento) e do orçamento estadual, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total do valor dos recursos programa dos para execução dos trabalhos da 2a Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia.

Art. 9.
- A participação dos membros na Comis são será considerada como de relevante interesse público e não serã remunerada.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em

e contrário. Palácio Governo do Estado de Rondo nia, em 16 de janeiro de 1992) 04º da República. po OSWALDO PIANA FILHO | | Governador

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