Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5444, de 8 de janeiro de 1992
Decreto nº 5444
“é
Disciplina o tráfego de carga na RO-399, trecho: BR-364 - Ce
rejeiras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons
tituição Estadual, e
Considerando que a Rodovia RO-399 ,
trecho: BR-364 - Cerejeiras, estã em processo de pavimentação,
Considerando a necessidade de garan
tir àquele trecho condições razoáveis de tráfego,
DECRETA:
Art. 1.
- O tráfego de veículos de carga na Rodovia RO-399, trecho: BR-364 - Cerejeiras obedecerá, no pe riodo de 30 de dezembro de 1991 a 15 de abril de 1992, a seguinte tonelagem:
Ieixo simples tipo toco com car
ga máxima de até 8.000 Kg;
IIeixo duplo em "tandem" com carga mãxima de até 12.000 Kg;
IIIcarretas, reboques e semi-rebo ques de:
a)eixo simples com carga máxima de
ate 12.000 Kg;
b)eixo duplo com carga máxima de
A (até 18.000 Kg; Eh b
A
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Aires = Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA 02. É c) eixo triplo com carga máxima de até 27.000 Kg.
Art. 2.
- O Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RO, o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, a Po lícia Militar-PM/RO, a Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ e a Se cretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM, serão os ór gãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento das exigências contidas no artigo anterior.
Parágrafo único- Qualquer do povo po á derã fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos = | respectivos municípios, dos atos infringentes do artigo 1º e pedir? -lhes as providências pertinentes, que deverão ser adotadas, sob 4 pena de responsabilidade. 4
Art. 3.
- A Secretaria de Estado da Se | gurança-Pública, a Polícia Militar, o Departamento Estadual de Trãn sito e a Secretaria de Estado da Fazenda deverão prestar a coopera ção necessária para o fiel cumprimento deste Decreto, devendo seus agentes aplicar a notificação das infrações e a penalidade correspon dente, previstas no regulamento do Código Nacional de Trânsito.
Art. 40.
— Este Decreto entra em vigor | na data de sua publicação. Fio k Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 08 de janeiro de 1992, 1040 da República. [ c NE So) x a SSIS CANUTO RS érnador, em exercício