Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5442, de 30 de dezembro de 1991
Decreto nº 5442
Dispõe sobre as assinaturas, firmas e rubricas, em documentos e proces
Sos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,e,
Considerando a necessidade da clare za e precisão das assinaturas e rubricas de autoridades e de seus agentes em documentos e processos, de modo,a tornar rápida e sim
ples, a fiscalização de sua autenticidade;
Considerando que & incorreta a aposi cão em documentos oficiais, de assinaturas ilegíveis e rubricas
sem indicação das autoridades que vistam documentos,
ma.
servância do presente Decreto.
gor na data de sua publicação.
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em contrário.
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GOVERNADORIA 02
Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 30 de dezembro de 1991, 103º da República.
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