Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5441, de 30 de dezembro de 1991
Decreto nº 5441
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Dispõe sobre o benefício previsto no art. 29 da Lei nº 353, de 27 dezembro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a exigúidade de tempo pa ra serem acolhidos todos os requerimentos dos contribuintes be neficiados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 353, de 27 de de zembro de 1991,
CONSIDERANDO que a demanda de serviço nas unidades arrecadadoras da Secretaria de Estado da Fazenda - -SEFAZ requer um prazo maior para que os contribuintes do ICMS apresentem seus requerimentos,
CONSIDERANDO que a Lei nº 353, de 27 de dezembro de 1991 não viria a surtir seus efeitos legais,ca so não se concedesse prazo razoável para habilitação dos contri buintes interessados,
que estiver jurisdicionado.
-na data de sua publicação. /
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