Decreto Estadual de Rondônia nº 5426, de 20 de dezembro de 1991

Decreto nº 5426

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 2.600.000.000,00, PARA REFORÇO DE DO TAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe con

fere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vis

ta a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 2.600.000.000,00 (Dois Bilhões, e Seicentos Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste De creto e nos montantes especificados.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no Ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamenta -— rias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifica dos.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es tabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5020 de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

Art. 40.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 1991, 103º da República.

OSVALDO: PIANA FILHO

À Ao

ANA LIMA FERREIRA

Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação

al — Adjunto.

HAMILTON ALMENIDA DA

Secretário de Estado da Fazenda

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ANEXO DO DECRETO NRO, : 5426

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GUVERNO DO ESTADO DE RONDORIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL ar COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

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E) Fº 2.658.319,054,01 | 4.514,468,518,57 | 8.663.959.647,41 | 14.112.602,149,81 1 34.948,769.570,00 ! eaccimeeaemames aeee nano ooccnneeae caneco cencnana nocao cerca meaa cena nenane cena cao cena namora ema mean naa na meeme ane memo rt

Decreto Estadual de Rondônia nº 5426, de 20 de dezembro de 1991

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