Decreto Estadual de Rondônia nº 5412, de 18 de dezembro de 1991

Decreto nº 5412

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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cri 4.664.111.297,61, PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, AUDITORIA GE RAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES TADO, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 4.664.111.297,61 ( quatro bilhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões, cento e on ze mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros e sessenta e um centa vos ), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo 1, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no arti go anterior decorrerão de excesso de arrecadação.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es tabelecidas pelos Decretos nº 5013,de 18 de março de 1991 e 5021, de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

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Sá Sh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NÓ ZA GOVERNADORIA i

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 1991, 103º da República. | m É cast OSYALDO P TLHO Governador GABRIEL DE LIMA FERREIRA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento e Coordenação Geral HAMILTON ALMEIDA DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda

o A GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA | a" SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENAÇDÃO GERAL. | COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | 0378 | uaaaescocanaoonaananoooanonnnaacaaoonaaio ooo nano ca nmamen oa on comam nmaene canon) Y CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS SUPLEMENTAÇÃO I ANEXO DO DECRETO NRO.E 5412 ENA e O O I INATUREZA LE ! CODIGO [ ESPECIEICACAO 14º DA END VALOR O É ! DESPESA 1 TT! FE e SD RO | po ! [SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! poa ! LAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Voa 1 4D6L.073PLBB.L.QOLI IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA | Vo ! IDE RONDONIA FALLOBOGO! 151.400. 000.000,00] ! ! Vo | ! (POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RON! po : IDONTA Voa | | BBCL.O63COBL.B. ORG IPAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! po 'S SOCIAIS à CARBO DA UNIAO [3141.0100! 00] 1.500.000,00] ! | Voa IPOLICIA CIVIL DO ESTADO DE RON! poa ie IDONTA Vo 4 A 1 1 4 1 1 1 B3GL.O6BBORL.B. ORG! PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! Po IS SOCIAIS A CARGO DA UNIAO [2253.0000! 001 20.000,00! ISECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIC! ro ! IA E DEFESA DA CIDADANIA poa Lo E BABI. OBOTORL AB. 040! PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! poa | ! 18 BOCIAIS A CARGO DA UNIAO 3141.0100! 00] 35.000,00! ia ao AUDITORIA GERAL DO ESTADO poa ; Po 1 1103.0307021.2,067! PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! poa : IS SOCTBIS & CARGO DO ESTADO — IBiti.OLOU! 08! 30%. 004,00] ros IPROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vo | ! 1 i i H , E PBI.ONO7OBL.2.07A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARDO! po |Ê 15 SOCIAIS DO ESTADO 3141.0100! 00] 5.000.000,00] ; | poa SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAL! poa E ao ! ! ! ' CE 4EBL.OBOTOZL. 2.080 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! Vo 'S SOCIAIS DO ESTADO [3141.0100! 00! 100.000.000,00 4 ! ! : : | | POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RON! Vo | ! IDONTA Voa | “ Po | 1 paes deBBODI.D.OPSIPAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! Pos — IS SOCIAIS DO ESTADO 3141.0100! 00! 141.000.000,00) de a o e q a e o TOolTAL 12.817.855.000,00

o 3 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA é r SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL. CODRDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA 0378 ds rs a e ! CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS SUPLEMENTACAO 3 : ANEXO DO DECRETO NRO: 5412 ! AE Es ss Es cs e e a e a cem ne aii ! ! INATUREZA VE ! CODIGO PI ESPECIFICACAÃO 1 DA ENT O VALOR i ' ) | DESPESA LT! RE E as mo jo pg ST am fit me o ts ! IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 1 ! ! ! : ! ! ! ! | 2501.0204021 2. 104 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! ! ! : ! !5 SOCIAIS DO ESTADO 13253. OVO! DE! Ba COL, WO! ; ! ! ! ! ! ! FASSEMBLEILA LEGISLATIVA DO ESTA! ! ! ! :DO ! ! ! : ! ! ! ! ! | 0101.0107021.2. 123! PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! ! ! : : !8 SOCIAIS DO ESTADO FBÍLLAVÍOC! OR! FAB.LOL COR, 00! ; : , | | ; ! ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE |! ! ! : ! ! ! ! ! ! | OpiiaoroRi.E.274 PROG DES. SISTEMA UNIFICADO DI ! ! ! a FESCENTRALIZADO DE SAUDE - SUDS!2120.0000! 00! 200.000.000,00: ! ! ! ! ! ! ! ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE |! ! ! ! 1 4701,1307021,2.2741PROB, DES, SISTEMA UNIFICADO DI! ! ! : ! FESCENTRALIZADO DE SALIDE - GUDS!BLIZ.000R! ORI 133,.251.297,641 ! ISECRETORIA DE ESTADO DA SAUDE | ! ! | ! ! ! ! : F 4701. 13070dilaBu274!PROG, DES, SISTEMA UNIFICADO DI! ! ! ! FESCENTRALIZADO DE SAUDE - SUDZ!44140.MO00! 001L.170.000.000,001 RA asi AMA ce a ir e a E e sm o SR | TOTAL I4.664.111.297,61 Ed

ace, GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA PAGTRA: 0904 A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL À COORDERADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA 0379 à CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: EI QUOTAS TRIMESTRAIS 0 ANEXO DO DECRETO NRO: 5412 fioeaaaasaaaacammaaaanannenooonanoponcnno nono nona ena name mano ! TRIHESTRES Fo UNIDADES ORCAMENTARIAS gasemaooono oiii onincanoinennni iii nn non i nino nono aaeaacecaneoo acao | ! i ! H ! HI ! IV : TOTAL fioaaaanoaaonaaaao ana o ano no apo n non snnn nono an porem nono non nocao amanponn anna nona nano ganso | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ | ! : ! !AMENTO E COORDENAÇÃO BERAL i 180,070.968,40 1 1.105.106.779,45 1 4,980.047.959,65 | 44.912.247.334,40 1 18.479.845.041,90 ! : : : ; ! É POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RON | ! ! ! ! É DONTA Po á.012,465,005,i2 5 2,567.024,152,57 | 2.417.024.831,60 | 2.986.657.664,03 1 8.983.171.869,30 ! : ! ! | SEBRETARIA DE ESTADO DA JUSTIC ! ; ! ! : EA E DEFESA DA CIDADANIA DO 264696.090,06 | 934,199.057,57 | 758.938.696,54 | 4.079.947.618,65 1 3.097.181.469,70 + AUDITORIA GERAL DO ESTADO 1 16.961.676,71 1 53.015.808,89 1 70.409.000,39 1 403.763.693,99 1 269.550.181,90 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1 62.935.087,01 1 416.387.948,81 1 407.041.747,06 1 186.524.471,90 1 470.889.454,06 : SEfPTARIA DE ESTADO DA EDUCAC 1 ! ; ! RO) Fo 2.658.319.254,24 | 6.514.468.518,57 1 8.663.359.647,84 1 13.705.048.149,8] 1 31,624.195,570,08 E MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 1 468.068.767,25 | 647.534.087,50 1 793.155,657,76 | 1.680.194,178,6i 1 3,558.950,89i,i2 ! ! ! ! ! ! | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA 1 ' ! ' ) 1 DO PO Bi.090.768,08 | 1.095.600.458,95 | 2.611,544,882,67 1 2,777.728.890,00 1 7.306.765.000,0 ' ' : ! ! ! ! SECRETARIA DE ESTADO pe O 930.875.085,36 | 3.754.175.820,60 1! 4.095.219.640,00 | 16.680.154.052,04 ! 20.199.424.728,98 | is (And o) é

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