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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5407, de 9 de dezembro de 1991

Decreto nº 5407

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9-O. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
11 artigos
Art. 1.
- Fica instituído no âmbito da Se cretaria de Estado do Planejamento e Coordenação GeralSEPLAN, o CONSELHO DELIBERATIVO do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO.

Dispõe sobre o CONSELHO DELIBERA TIVO do Plano Agropecuário e Flo restal de Rondônia - PLANAFLORO,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,em conformidade com a Lei Comple

mentar nº 42,de 19 de março de 1991,

DECRETA:

Art. 2.
- Ao CONSELHO DELIBERATIVO do Pla no Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO compete:
Iaprovar os Planos Operativos Anuais;
IIaprovar os Relatórios Trimestrais de Monitoria e anuais de Avaliação;
IIIassegurar a unidade política e técni ca entre ações dos órgãos setoriais do programa;
IVdeliberar sobre qualquer assunto ati nente ao programa que requeira uma definição acima dos ni veis técnico e administrativo dos órgãos envolvidos;

v - normatizar as ações da Secretaria Ge ral do PLANAFLORO;

vI -decidir sobre as políticas e diretri zes a serem aplicadas pelo programa;

VIIdivulgar sob a forma de resolução, o

e for deliberado em suas reuniões.

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Art. 3.
- O CONSELHO DELIBERATIVO do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - PLANAFLORO, terá a seguinte composição:
Icomo Presidente, o Secretário de Esta do do Planejamento e Coordenação Geral. E
IIcomo Membros, os titulares ou repre sentantes legais dos seguintes órgãos e entidades: - Departamento de Estradas de RodagemDER - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e “e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA » - Instituto Nacional de Colonização e Re forma Agrária - INCRA - Instituto de Terras e Colonização de Ron dônia - ITERON - Secretaria de Estado da Agricultura, In dústria e Comércio - SEAGRI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU - Centro de Pesquisa Agroflorestal da Em presa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-CPAF/EMBRAPA e - Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC . Associação de Assistência Técnica e Exten são Rural - EMATER - Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS - Organização dos Seringueiros de Rondô nia - OSR - Proteção Ambiental Cacaloense - PACA . Ação Ecológica Vale do Guaporé-ECOPORÉ ? N . Conselho Indigenista Missionário - CIMI N - Comissão Pastoral da Terra - CPT A

> Es SS) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RE NÓS A GOVERNADORIA eee

- Departamento Estadual de Trabalhadores Ru rais - DTR/CUT

- Instituto de Pesquisa em Defesa da Identi dade Amazônica - INDIA

- Associação de Preservação Ambiental e Re cuperação das Áreas Indígenas - APARAÍ

- União das Nações Indigenas-UNI

- Instituto de Estudos Amazônicos - IEA

- Articulação dos Povos Indígenas

- Instituto de Pré-História, Antropologia e

e Ecologia - IPHAE

Art. 4.
- Os Órgãos Públicos Federais cons tantes do art. 3º deste Decreto, serao representados por seus dirigentes,no âmbito do Estado, com autorização pré via de seus superiores.
Art. 5.
- O CONSELHO poderá convidar repre sentantes de outros órgãos ou entidades, bem como, pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para par ticiparem das reuniões.
Art. 6.
- O Presidente do CONSELHO será substituido, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente do CONSELHO .

e Art. 7º - O Vice-Presidente será escolhido - entre os membros do CONSELHO, na primeira reunião deste.

Art. 8.
- O Secretário Geral do PLANAFLORO será o Secretário do CONSELHO.
Art. 9-O.
CONSELHO reunir-se-á ordinaria mente, trimestralmente e, extraordinariamente quando neces sário, por convocação do Presidente ou pela maioria absola ta de seus membros.
Art. 10.
- As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade e, as matérias aprovadas serão editadas sob forma de Resoluções. N

N ]

GOVERNADORIA |

Art. 11.
- O Secretário promoverá a lavratu

ra das respectivas atas, que serão conferidas e submetidas

aos presentes.

Art. 12.
-— Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio e,em especial o Decreto nº 5151 de 26 de julho de 1991.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia.em

09 de dezembro de 199 103º da República.

N

set

OSVALDO PIANA FILHO

Goveknador

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