Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5397, de 4 de dezembro de 1991
Decreto nº 5397
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECRETO NQ 5397 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento RegionalSUDERON, a abrir Crédito Adicional Su
plementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso de suas atribuições e, nos termos dos artigos 7° , inciso I e 107 da Lei Federal nQ 4320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Q - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Regional-SUDERON, autorizada a abrir durante o exer cício de 1991, Crédito Adicional Suplementar a Projeto/Atividade até o limite de 127% (Cento e vinte e sete por cento) do total das despesas fixadas no Decreto nQ 5271, de 16 de setembro de 1991 e nos termos do § 1Q, do art. 43 da Lei Federal nQ 4320, de 17 de mar ço de 1964.
Art. 2.
Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de outubro de 1991.
Art. 3.
Q - Revogam-se as disposições em contrario.
vPalãcio do Governo do Estado de Rondo nia, em 04 de dezembro devl9 91, 103Q da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
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