Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5387, de 20 de novembro de 1991
Decreto nº 5387
Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia, e dá outras providên
cias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
usando das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO que, no periodo compreen dido entre dezembro e abril de cada ano, chuvas intensas e pe rióôdicas assolam o Estado de Rondônia, diminuindo o suporte de cargas das rodovias e obras de arte, colocando em risco o patri
mônio rodoviário do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo à assegurar o escoamento necessário de produtos agricolas, bem como o abas
tecimento de cidades, distritos, vilas e povoados, e
CONSIDERANDO, principalmente, as ca
racteristicas técnicas das rodovias estaduais,
DE CREIA:
tráfego de veiculos de: - Qualquer do povo po : derá fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos respectivos municípios, dos atos infringentes do artigo 1º e pedir-lhes as providências pertinentes, que deverão ser adota das, sob pena de responsabilidade. e é Art. 30 - A Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Polícia Militar, o Departamento Estadual de Trânsito e a Secretaria de Estado da Fazenda deverão prestar a cooperação necessária para o fiel cumprimento deste Decreto, devendo seus agentes aplicar a notificação das infrações e a pe nalidade correspondente, previstas no regulamento do Código Na cional de Trânsito.
mâxima de até 12.000Kg.
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| Rr Men ordo SS E | Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | nie GOVERNADORIA ar | Art. 2º - O Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RO, o Departamento Estadual de Traânsito-DETRAN, | a Polícia Militar - PM/RO, a Secretaria de Estado da Fazenda - -SEFAZ e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - | -SEDAM, serão os órgãos responsáveis pela fiscalização e cumpri mento das exigências contidas no artigo anterior.